Vista de A PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE COMUNITÁRIO E O INTERESSE PÚBLICO: EQUIPAMENTO PÚBLICO EM BALDIOS COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 6.a SECÇÃO, DE 17 DE MAIO DE 2016, PROFERIDO NO PROCESSO 1118/09.0TBCHV,G1. S1 [RELATOR PINTO DE ALMEIDA

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