PARA UMA POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL COMPASSIVAMENTE HUMANA: ASILO, IGUALDADE E COOPERATIVISMO
DOI:
https://doi.org/10.35869/ces.v0i48.6205Palabras clave:
asilo, direitos fundamentais, igualdadeResumo
A política comum em matéria de asilo desenvolvida pela União Europeia alicerça-se no respeito pelos direitos fundamentais. Nesta medida, o direito de um requerente de proteção internacional permanecer ou residir num Estado deve ser acompanhado pelo reconhecimento de um estatuto migratório que lhe garanta o acesso a um conjunto de direitos que lhe permita viver condignamente. Acresce que o princípio da igualdade é estruturante da ordem jurídica da União e, tal como resulta do artigo 21.° da CDFUE, deve interpretado em conformidade com o artigo 14.° da CEDH, impondo a não discriminação dos beneficiários de proteção internacional. Serão, neste trabalho, apresentados os contornos gerais da política de asilo europeia, a importância do princípio da equiparação no quadro do seu funcionamento, e, tendo em conta as necessidades de inclusão destas pessoas, procurar-se-á saber se o cooperativismo – também aqui - poderá ser uma resposta para a eliminação da pobreza e da pressão migratória a que os Estados-membros têm estado sujeitos.
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