Heleno Terrinha, L. 2019. A ISENÇÄO SUBJETIVA DE CUSTAS PROCESSUAIS DAS PERSSOAS COLETIVAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. ANOTAÇÄO DO TRIBUNAL DA RELAÇÄO DE LISBOA DE 14 DE JANEIRO DE 2014. Cooperativismo e economía social. 1, 37 (Jun. 2019).