Paula Oliveira, F.; Lopes, D. A PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE COMUNITÁRIO E O INTERESSE PÚBLICO: EQUIPAMENTO PÚBLICO EM BALDIOS COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 6.A SECÇÃO, DE 17 DE MAIO DE 2016, PROFERIDO NO PROCESSO 1118 09.0TBCHV,G1. S1 [RELATOR PINTO DE ALMEIDA. CES 2019.