Pimenta Fernandes, T. O REGISTO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ANOTAÇÃO À PORTARIA N.O 7/2014, DE 13 DE JANEIRO, QUE DEFINE AS REGRAS A QUE OBEDECE O REGISTO RESPEITANTE ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ONGPD). CES 2019, 1.