HELENO TERRINHA, L. A ISENÇÄO SUBJETIVA DE CUSTAS PROCESSUAIS DAS PERSSOAS COLETIVAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. ANOTAÇÄO DO TRIBUNAL DA RELAÇÄO DE LISBOA DE 14 DE JANEIRO DE 2014. Cooperativismo e economía social, [S. l.], v. 1, n. 37, 2019. Disponível em: https://revistas.uvigo.es/index.php/CES/article/view/1244. Acesso em: 19 nov. 2025.