F. Paula Oliveira e D. Lopes, «A PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE COMUNITÁRIO E O INTERESSE PÚBLICO: EQUIPAMENTO PÚBLICO EM BALDIOS COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 6.a SECÇÃO, DE 17 DE MAIO DE 2016, PROFERIDO NO PROCESSO 1118/09.0TBCHV,G1. S1 [RELATOR PINTO DE ALMEIDA», CES, n. 39, Xul. 2019.