[1]
L. Heleno Terrinha, “A ISENÇÄO SUBJETIVA DE CUSTAS PROCESSUAIS DAS PERSSOAS COLETIVAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. ANOTAÇÄO DO TRIBUNAL DA RELAÇÄO DE LISBOA DE 14 DE JANEIRO DE 2014”, CES, vol. 1, no. 37, Jun. 2019.