T. Pimenta Fernandes, «O REGISTO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ANOTAÇÃO À PORTARIA N.o 7/2014, DE 13 DE JANEIRO, QUE DEFINE AS REGRAS A QUE OBEDECE O REGISTO RESPEITANTE ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ONGPD)», CES, vol. 1, n. 37, Xun. 2019.