T. Pimenta Fernandes, “O REGISTO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ANOTAÇÃO À PORTARIA N.o 7/2014, DE 13 DE JANEIRO, QUE DEFINE AS REGRAS A QUE OBEDECE O REGISTO RESPEITANTE ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ONGPD)”, CES, vol. 1, no. 37, Jun. 2019.