O QUADRO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO COOPERATIVISMO EM PORTUGAL

Resumo

Em Portugal, as cooperativas gozam de uma consideração jurídica autónoma por parte da Constituição da República Portuguesa, que lhes dedica mais de uma dezena de artigos dispersos por todo o seu texto, mas articulados entre si por um conjunto de princípios estruturantes, como o princípio da coexistência dos três setores (público, privado, e cooperativo e social), o princípio da liberdade de iniciativa cooperativa, o princípio da proteção do setor cooperativo e social, o princípio da obrigação do Estado estimular e apoiar a criação de cooperativas, e o princípio da conformidade com os princípios cooperativos da ACI.