BREVES NÓTULAS SOBRE O “NOVO ESTATUTO” DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL NO DIREITO NACIONAL E NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Palabras clave:
economia social, instituições particulares de solidariedade social, estatuto jurídico, Código de Procedimento AdministrativoResumo
Partindo da análise da intensa intervenção legislativa de que tem sido objeto o setor da economia social, quer no Direito português quer no Direito da União Europeia, o texto centra-se nas alterações ao estatuto jurídico das Instituições
Particulares de Solidariedade Social, com particular destaque para o alargamento da capacidade jurídica destas entidades, para as alterações na tipicidade legal dos formatos institucionais, para o regime das incompatibilidades, impedimentos,
inabilitações, vícios de forma e outras causas de nulidade, regime que, pela sua radicalidade, evidencia uma acrescida rigidez administrativa.
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