COMENTÁRIO O ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES DE 23.11.2017 SOBRE UM LITÍGIO RELATIVO A BALDIO(S)
DOI:
https://doi.org/10.35869/ces.v0i40.1389Palabras clave:
baldio, comunidade, pessoa jurídicaResumo
O presente texto comenta uma decisão da Relação de Guimarães sobre a legalidade de uma deliberação de cisão de um baldio tomada por alguns dos compartes. A propósito da possibilidade de tal cisão, revisita-se o próprio conceito de baldio.
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