NATUREZA JURÍDICA DAS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA DE QUANTIAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE TERRENO NAS COOPERATIVAS DE HABITAÇÃO DE PROPRIEDADE INDIVIDUAL. ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 5 DE JUNHO DE 2018

Autoras/es

  • Margarida Azevedo Almeida

DOI:

https://doi.org/10.35869/ces.v0i41.1493

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Publicada

2020-02-03

Número

Sección

Xurisprudenza