ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E PRÁTICAS DE PUBLICIDADE EM SAÚDE. COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 (PROC. N.º 367/21.7YUSTR.L1-PICRS)

Resumo

Partindo da distinção entre liberdade religiosa e atividade económica, o texto aborda o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde, em especial,
o âmbito de aplicação do DL n.º 238/2015, de 14 de outubro, mas também os princípios da licitude e do rigor científico da informação e a proibição de indução
em erro dos utentes.