A IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS AFETOS AOS FINS DE UTILIDADE PÚBLICA: ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA DE 28 DE ABRIL DE 2016

Autores/as

  • Maria José Capelo
  • Inês Isabel Paiva de Carvalho

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Publicado

2019-07-05

Número

Sección

Xurisprudenza