A IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS AFETOS AOS FINS DE UTILIDADE PÚBLICA: ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA DE 28 DE ABRIL DE 2016

Autoras/es

  • Maria José Capelo
  • Inês Isabel Paiva de Carvalho

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Publicada

2019-07-05

Número

Núm. 39 (2017)

Sección

Xurisprudenza