A ALTERAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS PARA AS ENTIDADES QUE APLICAM A NCRF-ESNL
Palabras clave:
ESNL e o SNC-ESNL, Auditoria/Certificação Legal de Contas das ESNL, Alteração da obrigatoriedade da CLC para as ESNLResumo
O artigo versa, numa primeira fase, sobre as exigências contabilísticas e de revisão de contas, e seus objetivos, nas entidades do setor não lucrativo. Numa segunda fase, elencam-se os principais fatores que influenciam a necessidade da
certificação legal de contas em Portugal, chamando à colação as especificidades destas entidades. Evidencia-se, de seguida, a alteração do normativo contabilístico no que respeita ao alargamento da dispensa da certificação legal de contas, no
contexto da adoção do SNC, e das especificidades da norma para as entidades do setor não lucrativo (NCRF-ESNL). Elencam-se, ainda, os principais desafios que enfrentámos com a publicação do DL 64/2013, de 13 de maio, que provocou
uma rutura significativa na obrigação de certificação legal de contas para este tipo de entidades. Uma abordagem crítica dessa recente alteração é assunto que abordaremos também, avançando subsequentemente com algumas notas
conclusivas sobre as várias temáticas tratadas.
