BREVES NOTAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL DE UMA COOPERATIVA DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO PARA UM COOPERADOR
Palabras clave:
cooperativas de habitação e construção, transmissão da propriedade, compra e vendaResumo
A doutrina e jurisprudência portuguesas têm-se mostrado críticas da opção legislativa de considerar que a transmissão dos fogos das cooperativas de habitação e construção para um cooperador opera por via de um contrato de compra e venda. Ponderados diversos argumentos, não nos restam dúvidas de que, dogmaticamente, é essa a melhor configuração para o problema.
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