AS COOPERATIVAS E OS REGIMES DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Autores/as

  • Maria Elisabete Ramos

DOI:

https://doi.org/10.35869/ces.v0i40.1386

Palabras clave:

beneficiário efetivo, registos do beneficiário efetivo, «proprietário legal», cooperativas, incumprimento da lei e sanções

Resumen

A Lei 89/2017, de 21 de agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações sobre o beneficiário efetivo. O Estado
Português cumpriu estas obrigações internacionais relativas às “informações sobre o beneficiário efetivo”, através da criação do registo interno do beneficiário efetivo e do registo central do beneficiário efetivo.

O artigo analisa e discute as novas obrigações declarativas a cargo da cooperativa e dos seus membros, previstas na Lei 89/2017, e as sanções previstas para o incumprimento de uma e outras.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Descargas

Publicado

2019-07-05

Número

Sección

Doutrina