A PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE COMUNITÁRIO E O INTERESSE PÚBLICO: EQUIPAMENTO PÚBLICO EM BALDIOS COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 6.a SECÇÃO, DE 17 DE MAIO DE 2016, PROFERIDO NO PROCESSO 1118/09.0TBCHV,G1. S1 [RELATOR PINTO DE ALMEIDA
Palabras clave:
baldios, intangibilidade da obra pública, boa-fé, ponderação de interessesResumo
O Acórdão que comentamos põe em evidência os problemas colocados pela sucessão de competências na administração de Baldios, sobretudo quando estes são parcialmente usados para finalidades públicas e não comunitárias. Aproveitase o ensejo não só para esclarecer aspetos institucionais da figura dos baldios, como para dar conta do seu figurino constitucional e legal e da sua importância nos dias que correm.
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