SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR SOLIDÁRIO EM PORTUGAL

Resumo

O objectivo deste estudo é o de caracterizar e discutir os aspectos essenciais inerentes à criação do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário em Portugal, através do DL n.o 165-A/2013, de 23 de Dezembro. Essa discussão estruturou-
se em torno de quatro pontos fundamentais: entidades participantes, condições de acesso e benefícios; questões financeiras; modo de gestão; e procedimentos e avaliação das candidaturas. Sem prejuízo dos benefícios associados à criação de
um fundo desta natureza, a reflexão conduzida permitiu evidenciar a complexidade da informação que uma candidatura ao fundo exige, o que poderá constituir um constrangimento ao acesso por parte das instituições de menor dimensão.