As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) poderão assumir a qualidade de entidades adjudicantes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Código dos Contratos Públicos (CCP) e por essa razão sujeitas à jurisdição dos tribunais ad- ministrativos? Anotação ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de outubro de 2019

Autores

  • Manuela da Silva Patrício Professora Adjunta do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto

Resumo

*

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2020-12-18

Como Citar

da Silva Patrício, M. (2020). As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) poderão assumir a qualidade de entidades adjudicantes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Código dos Contratos Públicos (CCP) e por essa razão sujeitas à jurisdição dos tribunais ad- ministrativos? Anotação ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de outubro de 2019. Cooperativismo E economía Social, (42), 197–204. Obtido de https://revistas.uvigo.es/index.php/CES/article/view/3349

Edição

N.º 42 (2020)

Secção

Xurisprudenza