AS JOIAS E O PRINCÍPIO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES DE 25 DE MARÇO DE 2016

Resumo

O presente trabalho comenta a decisão tomada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão de 25 de março de 2016. Neste Acórdão está em causa a questão de saber se uma norma estatutária que prevê o pagamento de uma joia de entrada para os novos membros, de montante desproporcionado face ao valor de subscrição dos títulos de capital, viola o Princípio cooperativo da adesão voluntária e livre. O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães enquadra adequadamente esta questão, considerando essa disposição estatutária nula, por violação de preceitos legais imperativos. Consideramos, no entanto, que entre esses preceitos legais deveria ter sido incluído o art. 80.o do CCoop, dado estarmos
perante uma transformação encapotada da cooperativa numa sociedade comercial.