AS ALTERAÇÖES AO REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA. ANOTAÇÄO AO DECRETO-LEI N.O. 109/2014, DE 10 DE JULHO

Resumo

Com as alterações constantes do DL n.o 109/2014, de 10 de julho, as entidades da economia social proprietárias de farmácias deixam de ser obrigadas a constituir sociedades comerciais e a adotarem o regime fiscal destas se pretenderem vender
medicamentos ao público em geral, além do universo dos seus associados. Deste modo, o legislador dá cumprimento ao disposto na Lei de Bases da Economia Social, criando mecanismos que permitam reforçar a autossustentabilidade
económico-financeira das entidades da Economia Social, em conformidade com o disposto no art. 85.o da Constituição da República Portuguesa.