Competência para convocar a assembleia geral de uma associação. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de maio de 2019 (proc. n.o 3578/18.9T8VFR.P1)
Palabras clave:
associação, convocação, estatutos, constitucionalidade, assembleia geralResumo
O texto aborda o disposto no artigo 173.o do Co?digo Civil, que consagra a compete?ncia da administrac?a?o para convocar a assembleia geral de uma associac?a?o, discutindo-se a sua qualificac?a?o como norma de natureza imperativa ou dispositiva. A? semelhanc?a de alguma jurisprude?ncia, invoca-se a protec?a?o constitucional da liberdade de associac?a?o.
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Publicada
2020-12-18
Cómo citar
Amorim, A. (2020). Competência para convocar a assembleia geral de uma associação. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de maio de 2019 (proc. n.o 3578/18.9T8VFR.P1). Cooperativismo E economía Social, (42), 161–173. Retrieved from https://revistas.uvigo.es/index.php/CES/article/view/3347
Número
Sección
Xurisprudenza
